AREsp 2491477 - ACORDAO

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Houve omissão quanto à afetação do tema relativo à incidência de PIS/COFINS sobre valores decorrentes da taxa SELIC ao rito dos recursos repetitivos; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e observando a sistemática dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito as decisões anteriores e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Embargante: Raizen Paraguaçu Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma (Tema 1.237/STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetitivos, Juros SELIC, Pis/cofins, Repetição De Indébito, Multa Processual
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Repetitivos Juros SELIC Pis/cofins Repetição De Indébito Multa Processual

Case Brief

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Parties

Raizen Paraguaçu Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão no aresto quanto à afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ)
  3. 3 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à afetação do tema relativo à incidência de PIS/COFINS sobre valores decorrentes da taxa SELIC ao rito dos recursos repetitivos; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e observando a sistemática dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito as decisões anteriores e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma (Tema 1.237/STJ).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 405/413