AREsp 2348157 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, o qual explicitou motivos para negar provimento ao agravo regimental (ausência de prequestionamento, interceptações fundamentadas e óbice de Súmula 7/STJ), e porque os argumentos do embargante configuram mero inconformismo; ademais, não cabe sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial e não há obrigação de intimação prévia para julgamento do agravo regimental penal.

Parties
Embargante: JOSE MARCOS DE FREITAS MUSSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Interceptações Telefônicas, Prequestionamento, Sustentação Oral, Nulidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Interceptações Telefônicas Prequestionamento Sustentação Oral +3 more

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Parties

JOSE MARCOS DE FREITAS MUSSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 prequestionamento do art. 76, I e III, do CPP e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 motivação e fundamentação das interceptações telefônicas e suas prorrogações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, o qual explicitou motivos para negar provimento ao agravo regimental (ausência de prequestionamento, interceptações fundamentadas e óbice de Súmula 7/STJ), e porque os argumentos do embargante configuram mero inconformismo; ademais, não cabe sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial e não há obrigação de intimação prévia para julgamento do agravo regimental penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.