AREsp 2446108 - ACORDAO

AREsp 2446108 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações dos embargantes configuram tentativa de rediscussão de matéria já analisada e óbice à apreciação do agravo regimental pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 619 do CPP e do princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: ANDREY TEIXEIRA SANTOS; Embargante: THIAGO VINICIUS GONÇALVES SOARES; Embargante: THIAGO ALBUQUERQUE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Organização Criminosa, Omissão, Reexame Da Causa, Princípio Da Dialeticidade
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Organização Criminosa Omissão Reexame Da Causa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ANDREY TEIXEIRA SANTOS

Embargante

THIAGO VINICIUS GONÇALVES SOARES

Embargante

THIAGO ALBUQUERQUE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal (hipóteses de embargos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações dos embargantes configuram tentativa de rediscussão de matéria já analisada e óbice à apreciação do agravo regimental pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 619 do CPP e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.