AREsp 2542654 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; não é admitida a desistência parcial do recurso especial após sua interposição, de modo que o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade não deve ser conhecido, conforme adaptação do RISTJ pela ER nº 22/2016 e entendimento do STJ.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Desistência Parcial Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 294/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.009, §§ 2º E 3º Do CPC, RISTJ (er Nº 22, De 2016)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Desistência Parcial Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 294/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.009, §§ 2º E 3º Do CPC +1 more

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Parties

BANCO BRADESCARD S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de desistência parcial do recurso especial após sua interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; não é admitida a desistência parcial do recurso especial após sua interposição, de modo que o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade não deve ser conhecido, conforme adaptação do RISTJ pela ER nº 22/2016 e entendimento do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.