AREsp 2543002 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; quanto à tempestividade, a certidão de fl.327 indicou disponibilização em 31/10/2023 com publicação no primeiro dia útil subsequente (01/11/2023), não havendo comprovação dos feriados locais alegados no ato de interposição do recurso, razão pela qual a contagem adequada dos prazos culminou em 24/11/2023, e o agravo interposto em 27/11/2023 foi intempestivo.

Parties
Embargante: CELINIO LEONARDO DI NAPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Locais, Intimação, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Locais Intimação Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CELINIO LEONARDO DI NAPOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal diante de feriados locais e expediente
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 se os embargos de declaração eram adequados para sanar suposto vício de tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; quanto à tempestividade, a certidão de fl.327 indicou disponibilização em 31/10/2023 com publicação no primeiro dia útil subsequente (01/11/2023), não havendo comprovação dos feriados locais alegados no ato de interposição do recurso, razão pela qual a contagem adequada dos prazos culminou em 24/11/2023, e o agravo interposto em 27/11/2023 foi intempestivo.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).