AREsp 2577178 - DECISAO

AREsp 2577178 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado, impedindo acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PONTO SUL ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÕES SOCIEDADE CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Preclusão, Súmulas 518/stj, 182/stf, 282/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Preclusão Súmulas 518/stj, 182/stf, 282/stf

Case Brief

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Parties

PONTO SUL ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÕES SOCIEDADE CIVIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 preclusão por não impugnação no momento adequado (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado, impedindo acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)