AREsp 2570961 - DECISAO

AREsp 2570961 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 5 e 7/STJ), matéria que deveria ter sido atacada no próprio agravo em recurso especial; consequentemente, os embargos não são meio adequado para suprir tal deficiência.

Parties
Embargante: ROSIMEIRI APARECIDA CIFFARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROSIMEIRI APARECIDA CIFFARELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar alegada omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação especificada das súmulas 5 e 7 do STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 5 e 7/STJ), matéria que deveria ter sido atacada no próprio agravo em recurso especial; consequentemente, os embargos não são meio adequado para suprir tal deficiência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)