AREsp 2598573 - DECISAO

AREsp 2598573 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum a ser sanada, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, a parte não trouxe refutação efetiva e individualizada capaz de infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo incabível usar embargos para reexaminar o mérito ou suprir vícios recursais preclusos.

Parties
Embargante: JOAO PAULO DOS SANTOS; Embargado: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Interceptações Telefônicas, Nulidade De Provas, Art. 33 E 35 Da Lei De Drogas, Preclusão, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

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Parties

JOAO PAULO DOS SANTOS

Embargante

Ministra Presidente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para obter exame de mérito ou declaração de nulidade de provas obtidas por interceptações alegadamente ilegais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum a ser sanada, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, a parte não trouxe refutação efetiva e individualizada capaz de infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo incabível usar embargos para reexaminar o mérito ou suprir vícios recursais preclusos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.