RMS 59121 - ACORDAO

RMS 59121 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão anterior: ficou fundamentado que o cargo de secretário-geral integra o rol de cargos de direção previsto em decreto estadual e que o estatuto da entidade atribui funções de direção, de modo que o servidor eleito faz jus à licença classista; os embargos de declaração tinham por objetivo revisitar matéria já decidida, o que é vedado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Licença Classista, Mandado De Segurança, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sindical Embargos De Declaração Licença Classista Mandado De Segurança Omissão

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de que o cargo de secretário-geral seria de assessoramento/apoio e não de cargo de direção, impedindo a concessão da licença classista

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão anterior: ficou fundamentado que o cargo de secretário-geral integra o rol de cargos de direção previsto em decreto estadual e que o estatuto da entidade atribui funções de direção, de modo que o servidor eleito faz jus à licença classista; os embargos de declaração tinham por objetivo revisitar matéria já decidida, o que é vedado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.