AREsp 2463736 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; a Corte de origem não se manifestou sobre o art. 927, II, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; não se verificou prequestionamento implícito, de modo que os argumentos do embargante configuram mero inconformismo, insuficiente para a via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FABIO HARFUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Erro Material, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Erro Material Súmula 211/stj +1 more

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Parties

FABIO HARFUCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento implícito
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quanto à ausência de manifestação sobre art. 927, II, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; a Corte de origem não se manifestou sobre o art. 927, II, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; não se verificou prequestionamento implícito, de modo que os argumentos do embargante configuram mero inconformismo, insuficiente para a via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Acórdão proferido por unanimidade pela Turma.