REsp 1436407 - ACORDAO

REsp 1436407 - ACORDAO

Havendo contradição entre o voto e a parte dispositiva do acórdão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação do art. 5º da Lei 11.960/2009), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para consignar que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido apenas para fazer prevalecer o entendimento firmado no REsp 1.495.146/MG quanto ao índice de correção monetária aplicável às condenações de servidores públicos.

Parties
Embargante: CELINA PORCIUNCULA DE JONGH; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Correção Monetária, Índices De Correção Monetária, Servidor Público, Súmula 7/stj, Tema 905/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Correção Monetária Índices De Correção Monetária Servidor Público Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CELINA PORCIUNCULA DE JONGH

Embargante

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão

Legal Issues

  1. 1 presença de contradição no acórdão quanto à parte dispositiva
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações referentes a servidores públicos
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre o voto e a parte dispositiva do acórdão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação do art. 5º da Lei 11.960/2009), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para consignar que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido apenas para fazer prevalecer o entendimento firmado no REsp 1.495.146/MG quanto ao índice de correção monetária aplicável às condenações de servidores públicos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para fazer prevalecer o entendimento firmando no julgamento do REsp. 1.495.146/MG (relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018), no que se refere ao índice de correção monetária.