AREsp 2568670 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por fim advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GERALDO MAGELA VICENTE; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Regimento Interno, Súmula, Rejeição De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Regimento Interno Súmula Rejeição De Recurso

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Parties

GERALDO MAGELA VICENTE

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por fim advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).