RHC 195600 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado apresentou motivação clara e suficiente, não se verificando ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, e sua análise pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, sendo inadmissível a rediscussão do mérito via aclaratórios.

Parties
Embargante: ROBERTO HENRIQUE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Supressão De Instância, Nulidade De Busca E Apreensão, Prequestionamento, Concessão De Ordem De Ofício Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Supressão De Instância +3 more

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Parties

ROBERTO HENRIQUE SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não examinada pelo Tribunal de origem por evitar supressão de instância
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelas instâncias antecedentes mesmo em matéria de ordem pública ou nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado apresentou motivação clara e suficiente, não se verificando ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, e sua análise pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, sendo inadmissível a rediscussão do mérito via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração