AREsp 2407197 - DECISAO

AREsp 2407197 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão ou erro material; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento em razão da falta de prequestionamento de dispositivos (aplicação da Súmula 282/STF) e da impossibilidade de reexaminar prova e fatos pertinentes à legalidade e ao valor da multa administrativa (Súmula 7/STJ); ademais, eventual ofensa a decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal para fins de recurso especial, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado.

Parties
Apelante: TAM LINHAS AÉREAS S/A; Apelado: ESTADO DO CEARÁ; Reclamante: VANJA FONTENELE PONTES; Órgão Autuador: DECON/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Multa Administrativa, Ofensa a Decreto Regulamentar, Erro Material, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Apelante

ESTADO DO CEARÁ

Apelado

VANJA FONTENELE PONTES

Reclamante

DECON/CE

Órgão Autuador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisito de prequestionamento dos artigos 7º, 8º e 10 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão ou erro material; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento em razão da falta de prequestionamento de dispositivos (aplicação da Súmula 282/STF) e da impossibilidade de reexaminar prova e fatos pertinentes à legalidade e ao valor da multa administrativa (Súmula 7/STJ); ademais, eventual ofensa a decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal para fins de recurso especial, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.