REsp 2011795 - DECISAO

REsp 2011795 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem já havia fixado honorários recursais em 2% a serem acrescidos aos já fixados, e presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC, pelo que houve equívoco na fixação anterior pela Corte e deve-se alterar a majoração para total de 14% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: CLAUDIA MARIA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para alterar a majoração dos honorários para 14% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, §11, CPC, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, §11, CPC Gratuidade De Justiça

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Parties

CLAUDIA MARIA ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários recursais
  3. 3 Cálculo do percentual total de honorários em face de majoração anterior pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem já havia fixado honorários recursais em 2% a serem acrescidos aos já fixados, e presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC, pelo que houve equívoco na fixação anterior pela Corte e deve-se alterar a majoração para total de 14% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para alterar a majoração dos honorários para 14% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração
  • Altero a majoração dos honorários para 14% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.