AREsp 2393558 - DECISAO

AREsp 2393558 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 7/STJ em razão de fundamentação baseada em fatos e provas, e os argumentos pretendendo efeitos infringentes constituem matéria própria do agravo interno, não cabendo em embargos.

Parties
Embargante: VPA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Efeitos Infringentes Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VPA CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando o Tribunal de origem funda-se em fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 7/STJ em razão de fundamentação baseada em fatos e provas, e os argumentos pretendendo efeitos infringentes constituem matéria própria do agravo interno, não cabendo em embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.