REsp 2132864 - DECISAO

REsp 2132864 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que todas as questões capazes de infirmar a conclusão foram enfrentadas e que os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir os fundamentos ou o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Juízo De Admissibilidade, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Juízo De Admissibilidade Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado passível de correção por embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir fundamentos ou o mérito de decisão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Se o julgador estava obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados mesmo havendo motivação suficiente que sustente a decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que todas as questões capazes de infirmar a conclusão foram enfrentadas e que os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir os fundamentos ou o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se