HC 913001 - DECISAO

HC 913001 - DECISAO

Houve omissão no relatório quanto ao ajuizamento de revisões criminais; os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão, sem efeitos infringentes, pois a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via eleita, e a absolvição superveniente em outro feito não autoriza, por si só, reconhecer nova prova de inocência que altere o julgamento.

Parties
Embargante: DANIEL FELIX DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Dosimetria, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Reconhecimento Pessoal +4 more

Case Brief

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Parties

DANIEL FELIX DA SILVA

Embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao ajuizamento de revisões criminais
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 se absolvição superveniente em outro feito constitui nova prova de inocência

Ratio Decidendi

Houve omissão no relatório quanto ao ajuizamento de revisões criminais; os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão, sem efeitos infringentes, pois a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via eleita, e a absolvição superveniente em outro feito não autoriza, por si só, reconhecer nova prova de inocência que altere o julgamento.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Leia-se a correção no relatório indicando a Revisão Criminal n. 00007509-40.2024.8.19.0000 como processo relacionado
  • Publique-se