AREsp 2308925 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante traduz mera rediscussão de matéria já decidida, e a alegação de que a ordem teria sido emanada de outra vara não altera a conclusão sobre a ausência de conexão probatória; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Conexão Probatória, Nulidade, Incompetência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Processo Penal Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Julgado Conexão Probatória Nulidade +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Efeito da ordem judicial emanada da Segunda Vara do Tribunal do Júri de Curitiba/PR sobre a conexão probatória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante traduz mera rediscussão de matéria já decidida, e a alegação de que a ordem teria sido emanada de outra vara não altera a conclusão sobre a ausência de conexão probatória; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.