AREsp 2508867 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, estando claro ao aplicar o entendimento de que a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, e porque os aclaratórios buscam, indevidamente, o rejulgamento da causa, hipótese não contemplada pelo art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, estando claro ao aplicar o entendimento de que a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, e porque os aclaratórios buscam, indevidamente, o rejulgamento da causa, hipótese não contemplada pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.