REsp 1698201 - ACORDAO

REsp 1698201 - ACORDAO

Não se reconheceu contradição interna entre fundamentos e dispositivo do acórdão, mas verificou-se omissão quanto à redistribuição dos honorários de sucumbência. Aplicando-se a regra vigente à época da sentença (CPC/1973) e considerando a sucumbência recíproca e o valor da causa, procedeu-se à redistribuição integrativa dos honorários: R$ 1.500,00 a serem pagos pela União ao Sindicato e R$ 1.000,00 a serem pagos pelo Sindicato à União, acolhendo parcialmente os embargos de declaração com efeitos integrativos.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA (SINDPRF-CE); Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos integrativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Inversão Da Sucumbência, Contradição, Omissão, Recurso Especial, Agravo Interno, Horas Extras, Regime De Subsídio
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Inversão Da Sucumbência Contradição Omissão Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA (SINDPRF-CE)

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 omissão quanto à fixação/redistribuição dos honorários de sucumbência
  3. 3 aplicação temporal da regra de honorários (CPC/1973)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu contradição interna entre fundamentos e dispositivo do acórdão, mas verificou-se omissão quanto à redistribuição dos honorários de sucumbência. Aplicando-se a regra vigente à época da sentença (CPC/1973) e considerando a sucumbência recíproca e o valor da causa, procedeu-se à redistribuição integrativa dos honorários: R$ 1.500,00 a serem pagos pela União ao Sindicato e R$ 1.000,00 a serem pagos pelo Sindicato à União, acolhendo parcialmente os embargos de declaração com efeitos integrativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos integrativos

Orders

  • Determinar a redistribuição dos honorários de sucumbência com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/1973
  • União deve pagar R$ 1.500,00 ao Sindicato