REsp 2144410 - DECISAO

REsp 2144410 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão exarada às fls. 2.607/2.609 em razão da necessidade de prévia intimação da parte agravada, determinando-se, ainda, a manifestação da defesa dos embargantes no prazo de 5 dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração e declaração de nulidade da decisão exarada às fls. 2.607/2.609, com determinação de manifestação da defesa dos embargantes no prazo de 5 dias e publicação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intimação Prévia
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Intimação Prévia

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação da parte agravada
  2. 2 efeito de acolhimento dos embargos de declaração sobre decisão anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão exarada às fls. 2.607/2.609 em razão da necessidade de prévia intimação da parte agravada, determinando-se, ainda, a manifestação da defesa dos embargantes no prazo de 5 dias.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração e declaração de nulidade da decisão exarada às fls. 2.607/2.609, com determinação de manifestação da defesa dos embargantes no prazo de 5 dias e publicação.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão exarada às fls. 2.607/2.609
  • No prazo de 5 dias, manifeste-se a defesa dos embargantes quanto ao teor do agravo regimental interposto às fls. 2.586/2.593