HC 859552 - DECISAO

HC 859552 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o suposto erro material foi sanado, a expressão 'prisão ilegal' apenas reproduziu trecho da inicial, inexistiu omissão ou contradição a ser sanada, e porque os pedidos da defesa demandariam reexame de matéria fático-probatória e ocorreria supressão de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte.

Parties
Embargante: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Erro Material, Omissão, Contradição, Prisão Ilegal, Incompetência Do Juízo, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 possibilidade e limites de correção de erro material por embargos
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o suposto erro material foi sanado, a expressão 'prisão ilegal' apenas reproduziu trecho da inicial, inexistiu omissão ou contradição a ser sanada, e porque os pedidos da defesa demandariam reexame de matéria fático-probatória e ocorreria supressão de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.