HC 864069 - DECISAO

HC 864069 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de declaração por haver omissão quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, mas rejeitaram-se porque a defesa não juntou aos autos o decreto que decretou a prisão preventiva originária, tornando inviável o exame das razões que justificariam a manutenção ou revogação da custódia, na medida em que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Omissão, Decisão De Pronúncia, Excesso De Linguagem
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Habeas Corpus Omissão Decisão De Pronúncia Excesso De Linguagem

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Previsão de prova pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade de exame do pedido defensivo por ausência do decreto prisional originário

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração por haver omissão quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, mas rejeitaram-se porque a defesa não juntou aos autos o decreto que decretou a prisão preventiva originária, tornando inviável o exame das razões que justificariam a manutenção ou revogação da custódia, na medida em que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.