AREsp 2257252 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a parte não opôs embargos de declaração na instância de origem para sanar os vícios alegados, de modo que a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC encontra o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Ônus De Sucumbência, Reexame De Provas, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova Ônus De Sucumbência Reexame De Provas +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 489 do CPC sem oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e redistribuição do ônus da prova devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a parte não opôs embargos de declaração na instância de origem para sanar os vícios alegados, de modo que a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC encontra o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.