EAREsp 2574838 - DECISAO

EAREsp 2574838 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (deficiência de cotejo analítico), sendo esse o momento próprio para tal impugnação, razão pela qual os embargos são incabíveis; aplicou-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ELIVELTON BROZEGUINI PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Preclusão
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Preclusão

Case Brief

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Parties

ELIVELTON BROZEGUINI PAIXAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 se houve impugnação específica, individualizada e suficiente dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento apropriado para impugnar os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (deficiência de cotejo analítico), sendo esse o momento próprio para tal impugnação, razão pela qual os embargos são incabíveis; aplicou-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa