AREsp 874618 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento de matérias constitucionais, e aplica-se o entendimento de que o prazo prescricional da execução é quinquenal (art.168 CTN; Súmula 150/STF) e que o pedido administrativo de compensação não interrompe a prescrição (Súmula 625/STJ).

Parties
Embargante: BANCO BANORTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Compensação Tributária, Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Compensação Tributária Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO BANORTE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o pedido administrativo de compensação interrompe o prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão executória do contribuinte (quinquenal ou decenal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento de matérias constitucionais, e aplica-se o entendimento de que o prazo prescricional da execução é quinquenal (art.168 CTN; Súmula 150/STF) e que o pedido administrativo de compensação não interrompe a prescrição (Súmula 625/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados