AREsp 1772276 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e o STJ não pode examinar pretensa afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: BLG CONSTRUTORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 182/stj, Súmula N. 7
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Admissibilidade Recursal Prequestionamento +3 more

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Parties

BLG CONSTRUTORA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de exame de pretensa afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e o STJ não pode examinar pretensa afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.