AREsp 2542269 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição na decisão embargada; a matéria suscitada envolve reexame de prova e fatos, o que é proibido pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que não se justifica integração ou modificação do julgado.
- Parties
- Embargante: MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO (MARCOS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Imissão Na Posse, Enfiteuse, Laudêmio, Ônus Da Prova, Súmula Nº 7 Do STJ, Omissão E Contradição, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO (MARCOS)
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
- 2 omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
- 3 alegada violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição na decisão embargada; a matéria suscitada envolve reexame de prova e fatos, o que é proibido pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que não se justifica integração ou modificação do julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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