AREsp 2492541 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; entendendo-se que os embargos não servem para reformar o julgado por mero inconformismo, e que o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento; manteve-se o entendimento de que a entrada policial foi ilícita diante de denúncia anônima sem diligências e da ausência de prova do consentimento, impondo a nulidade das provas.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Nulidade Das Provas, Prequestionamento Constitucional
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Denúncia Anônima +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Quinta Turma

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional pelo STJ
  3. 3 fundamentação para ingresso domiciliar sem mandado (denúncia anônima e consentimento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; entendendo-se que os embargos não servem para reformar o julgado por mero inconformismo, e que o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento; manteve-se o entendimento de que a entrada policial foi ilícita diante de denúncia anônima sem diligências e da ausência de prova do consentimento, impondo a nulidade das provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.