AREsp 2349511 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida fundamentou-se em exame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que a pretensão da parte configurou mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: AVELINO ANTUNES CATHARINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória, Adicional De Local De Exercício
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória Adicional De Local De Exercício

Case Brief

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Parties

AVELINO ANTUNES CATHARINO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 mera contrariedade ao julgado não configura omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida fundamentou-se em exame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que a pretensão da parte configurou mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração