AREsp 1535336 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração porque não se evidenciou o caráter protelatório dos embargos opostos: o parcial provimento do recurso especial quanto à tese principal (determinação de expedição de precatório do valor incontroverso) demonstra ausência de intuito protelatório, pelo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem deve ser afastada, observados os limites dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ DOS REIS RODRIGUES; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precatório, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Execução Provisória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Precatório Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Execução Provisória Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ DOS REIS RODRIGUES

Embargante

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório referente ao valor incontroverso da condenação em execução provisória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque não se evidenciou o caráter protelatório dos embargos opostos: o parcial provimento do recurso especial quanto à tese principal (determinação de expedição de precatório do valor incontroverso) demonstra ausência de intuito protelatório, pelo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem deve ser afastada, observados os limites dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.