AREsp 2542709 - DECISAO

AREsp 2542709 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o recurso especial atacava decisão monocrática do tribunal a quo, estando sujeita à exigência de exaurimento das instâncias ordinárias prevista na Súmula 281 do STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado prematuro e os aclaratórios não comportaram modificação do decisum.

Parties
Embargante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Embargante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Embargante

GAFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto a matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF aos recursos especiais interpostos contra decisões monocráticas
  3. 3 Se houve exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o recurso especial atacava decisão monocrática do tribunal a quo, estando sujeita à exigência de exaurimento das instâncias ordinárias prevista na Súmula 281 do STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado prematuro e os aclaratórios não comportaram modificação do decisum.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).