CC 203085 - DECISAO

CC 203085 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado; a competência para prosseguir com a execução foi corretamente atribuída ao Juízo de São Paulo porque os atos de constrição não incidiam sobre bens de capital; os grãos (soja) não se enquadram como bem de capital conforme entendimento do STJ, de modo que o juízo da recuperação judicial não tem competência para obstar os atos constritivos; o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Parties
Embargante: MARCOS AURELIO MICHELAN; Respondente: JUÍZO DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração; Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Absoluta, Bem De Capital, Cédula De Produto Rural, Alienação Fiduciária, Tutela Provisória
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Direito Empresarial Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Absoluta Bem De Capital +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AURELIO MICHELAN

Embargante

JUÍZO DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à competência do juízo recuperacional para declarar a natureza do crédito e determinar atos de constrição
  2. 2 Se o crédito executado é concursal ou não e se a cédula de produto rural seria apenas reforço de garantia
  3. 3 Aplicação da exceção do art. 49 da Lei 11.101/2005 quanto a bens de capital

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado; a competência para prosseguir com a execução foi corretamente atribuída ao Juízo de São Paulo porque os atos de constrição não incidiam sobre bens de capital; os grãos (soja) não se enquadram como bem de capital conforme entendimento do STJ, de modo que o juízo da recuperação judicial não tem competência para obstar os atos constritivos; o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração; Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.