AREsp 2625641 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, de modo que não há vício sanável pelos embargos.
- Parties
- Embargante: LUIZ FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade dos embargos de declaração
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, de modo que não há vício sanável pelos embargos.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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