AREsp 2569833 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade não foi demonstrada no ato da interposição por documento oficial do tribunal de origem, sendo irrelevante a juntada posterior de documentos, e o suposto feriado de 11/08/2023 é local e exigia comprovação no momento do protocolo do recurso.

Parties
Embargante: CONCORDE VEÍCULOS LTDA; Embargante: MARIANA SALUSTINO CARVALHO BEVILAQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense, Feriado Local, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Recesso Forense Feriado Local Erro Material +3 more

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Parties

CONCORDE VEÍCULOS LTDA

Embargante

MARIANA SALUSTINO CARVALHO BEVILAQUA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado ou suspensão de expediente no tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade de documentos juntados após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade não foi demonstrada no ato da interposição por documento oficial do tribunal de origem, sendo irrelevante a juntada posterior de documentos, e o suposto feriado de 11/08/2023 é local e exigia comprovação no momento do protocolo do recurso.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)