REsp 2114867 - DECISAO

REsp 2114867 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o Tribunal somente pode reconhecer a desistência do recurso dirigido ao STJ e a petição juntada demonstrou falta de interesse no prosseguimento do julgamento perante esta Corte, não configurando vício a ser aclarado.

Parties
Embargante: OSWALDO DOMINGOS MUNIZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência, Perda De Objeto, Prejudicialidade, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência Perda De Objeto Prejudicialidade Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

OSWALDO DOMINGOS MUNIZ e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para declarar perda de objeto de recurso especial e de agravo de instrumento
  2. 2 Competência do STJ para homologar desistência da ação originária
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o Tribunal somente pode reconhecer a desistência do recurso dirigido ao STJ e a petição juntada demonstrou falta de interesse no prosseguimento do julgamento perante esta Corte, não configurando vício a ser aclarado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).