AREsp 2577518 - DECISAO

AREsp 2577518 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque são manifestamente incabíveis na espécie e não houve obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a interposição de embargos contra decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: TAUA RICHARD OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TAUA RICHARD OLIVEIRA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada que justificasse acolhimento dos embargos
  3. 3 Se os embargos eram recurso cabível ou manifestamente incabível na espécie

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque são manifestamente incabíveis na espécie e não houve obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a interposição de embargos contra decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.