AREsp 2597203 - DECISAO

AREsp 2597203 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no Regimento Interno do STJ, sendo, portanto, inadequado o uso dos embargos para rediscutir a matéria; advertiu-se ainda sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no Regimento Interno do STJ, sendo, portanto, inadequado o uso dos embargos para rediscutir a matéria; advertiu-se ainda sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).