AREsp 2580932 - DECISAO

AREsp 2580932 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, § único, do RISTJ; toda a matéria suscetível de apreciação foi analisada, não sendo cabível a rediscussão via embargos.

Parties
Embargante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Omissão Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quanto à impugnação dos fundamentos (art. 1.022 CPC e Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de correção por embargos de declaração de alegada omissão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, § único, do RISTJ; toda a matéria suscetível de apreciação foi analisada, não sendo cabível a rediscussão via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)