EREsp 1872529 - DECISAO

EREsp 1872529 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada contém fundamentação suficiente; não há identidade fático-jurídica com o acórdão paradigma que caracterize dissídio jurisprudencial quanto ao art. 10 do CPC; o art. 111 do CTN não foi utilizado como fundamento do acórdão recorrido; e, diante da ausência de similitude fática e da limitação ao juízo de admissibilidade, a cisão do julgamento é desnecessária.

Parties
Embargante: SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Princípio Da Não Surpresa, Art. 10 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 111 CTN, Cisão Do Julgamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Jurisprudência Embargos De Declaração Embargos De Divergência Princípio Da Não Surpresa Art. 10 CPC Art. 1.022 CPC +4 more

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Parties

SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à similitude fático-jurídica com acórdão paradigma relativo ao art. 10 do CPC
  2. 2 utilização do art. 111 do CTN como fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade ou não de cisão do julgamento quando os acórdãos confrontados pertencem à mesma Seção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada contém fundamentação suficiente; não há identidade fático-jurídica com o acórdão paradigma que caracterize dissídio jurisprudencial quanto ao art. 10 do CPC; o art. 111 do CTN não foi utilizado como fundamento do acórdão recorrido; e, diante da ausência de similitude fática e da limitação ao juízo de admissibilidade, a cisão do julgamento é desnecessária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.