AREsp 2376681 - DECISAO

AREsp 2376681 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não constituiu inovação recursal; o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve comprovação de que os valores bloqueados integrassem vencimentos ou poupança destinados ao mínimo existencial, de modo que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se aplica e incumbia à parte o ônus probatório nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: EDUARDO HENRIQUE SODRE DA MOTA BOTELHO; Embargante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA; Embargante: SYLVANA MARIA GOES BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Penhora, Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Penhora Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Prova Jurisprudência

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Parties

EDUARDO HENRIQUE SODRE DA MOTA BOTELHO

Embargante

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA

Embargante

SYLVANA MARIA GOES BOTELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de inovação recursal do agravo interno
  3. 3 aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não constituiu inovação recursal; o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve comprovação de que os valores bloqueados integrassem vencimentos ou poupança destinados ao mínimo existencial, de modo que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se aplica e incumbia à parte o ônus probatório nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015