AREsp 2554924 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração, por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, da suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo, e porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos da jurisprudência citada.

Parties: Embargante: ADRIANA TEIXEIRA MENNITI CORIOLANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado E Expediente Forense, Prova Documental, Art. 1.003, §6º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado E Expediente Forense Prova Documental Art. 1.003, §6º CPC Art. 1.022 CPC Art. 1.026, §2º CPC

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Parties

ADRIANA TEIXEIRA MENNITI CORIOLANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Se o recurso especial foi tempestivo
2 Se a comprovação de suspensão de prazo por feriado local pode ser feita pela transcrição de norma ou exige documento oficial
3 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).