REsp 2099244 - DECISAO

REsp 2099244 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questões pertinentes suscitadas nos embargos de declaração — notadamente quanto ao alcance do título executivo da ação coletiva e à aplicação de precedentes e temas relevantes — o relator reconsiderou a decisão monocrática anterior e deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do regime recursal aplicável.

Parties
Recorrente: TERESINHA MAZZO SENDERSKI; Autor Na Ação Coletiva Mencionada: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Coisa Julgada, Parcela Autônoma De Equivalência Salarial PAE
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Coisa Julgada Parcela Autônoma De Equivalência Salarial PAE

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TERESINHA MAZZO SENDERSKI

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Autor Na Ação Coletiva Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão por não enfrentamento de teses suscitadas (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alcance do título executivo formado na ação coletiva quanto à abrangência a juízes classistas ativos versus aposentados sob a Lei nº 6.903/1981
  3. 3 observância de temas e precedentes (Tema 82/STF; Temas 481, 723 e 724 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questões pertinentes suscitadas nos embargos de declaração — notadamente quanto ao alcance do título executivo da ação coletiva e à aplicação de precedentes e temas relevantes — o relator reconsiderou a decisão monocrática anterior e deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do regime recursal aplicável.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 550/559 e prejudicado o agravo interno de fls. 565/601
  • Dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão apontada