AREsp 2573731 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ, e não se mostrou cabível o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida ou sanar vício inexistente.

Parties: Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 se houve omissão quanto à impugnação às Súmulas 5 e 7 do STJ
2 se os embargos de declaração são meio adequado para suprir eventual omissão no decisum
3 se houve preclusão por não impugnação específica dos fundamentos na via adequada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)