AREsp 2538392 - DECISAO

AREsp 2538392 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à fixação da majoração dos honorários recursais, reconhecendo-se a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15 (pela jurisprudência desta Corte quando a decisão foi publicada a partir de 18.3.2016) e determinando-se a majoração em 5% sobre o valor econômico dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor do embargado.

Parties
Embargante: PATRICK RICOY RODRIGUES FLAVIO DE AGUIAR BORGES (PATRICK); Embargado: JOÃO AUGUSTO CHACAROSKI TRENTIN e outros (JOÃO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor econômico dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Agravo Em Recurso Especial, Art. 85, § 11, Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Agravo Em Recurso Especial Art. 85, § 11, Do Cpc/15

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Parties

PATRICK RICOY RODRIGUES FLAVIO DE AGUIAR BORGES (PATRICK)

Embargante

JOÃO AUGUSTO CHACAROSKI TRENTIN e outros (JOÃO e outros)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão conforme art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à fixação da majoração dos honorários recursais, reconhecendo-se a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15 (pela jurisprudência desta Corte quando a decisão foi publicada a partir de 18.3.2016) e determinando-se a majoração em 5% sobre o valor econômico dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor do embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor econômico dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados.

Orders

  • Acrescentar ao julgado a majoração em 5% sobre o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor do embargado JOÃO AUGUSTO CHACAROSKI TRENTIN e outros, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15.
  • Publique-se.