AREsp 2438588 - ACORDAO

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Os embargos de declaração buscavam mero reexame da causa e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; ademais, a matéria controvertida envolve prova pericial cuja reavaliação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não estando identificado caráter protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SOCORRO GILCLEIA FERREIRA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prova Pericial Súmula 7/stj Multa Processual

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Parties

SOCORRO GILCLEIA FERREIRA FONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de reexame da prova pericial e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração buscavam mero reexame da causa e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; ademais, a matéria controvertida envolve prova pericial cuja reavaliação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não estando identificado caráter protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator.
  • Partes cientificadas; advertência de imposição de multa futura nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.