REsp 2104097 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o julgado baseou-se na jurisprudência consolidada do STJ, aplicando a Súmula 568/STJ, e confirmou o entendimento de que a impontualidade em dívida superior a 40 salários mínimos presume insolvência e autoriza a decretação da falência, devendo manter-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do pedido de falência.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ATLANTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Falência, Impontualidade Do Devedor, Insolvência, Súmula 568/stj, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Falimentar Embargos De Declaração Pedido De Falência Impontualidade Do Devedor Insolvência Súmula 568/stj Art. 1.022 CPC

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Parties

CONSTRUTORA ATLANTA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre impontualidade e presunção de insolvência
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o julgado baseou-se na jurisprudência consolidada do STJ, aplicando a Súmula 568/STJ, e confirmou o entendimento de que a impontualidade em dívida superior a 40 salários mínimos presume insolvência e autoriza a decretação da falência, devendo manter-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do pedido de falência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento da análise do pedido de falência