AREsp 2454999 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: manteve-se a conclusão de que o recurso especial foi interposto intempestivamente (prazo de 15 dias úteis), e a embargante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do prazo por feriado local (Corpus Christi), ônus que a jurisprudência do STJ impõe à parte.

Parties
Embargante: GUARIZZO AMPARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriados Locais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriados Locais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GUARIZZO AMPARO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Comprovação da suspensão de expediente forense por feriado local (Corpus Christi) no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para sanar supostos vícios e tornar o recurso especial tempestivo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: manteve-se a conclusão de que o recurso especial foi interposto intempestivamente (prazo de 15 dias úteis), e a embargante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do prazo por feriado local (Corpus Christi), ônus que a jurisprudência do STJ impõe à parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados