AREsp 2564256 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ser cumprido no agravo em recurso especial, não sendo sanável por embargos de declaração.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar o vício apontado
2 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos poderia justificar o não conhecimento do agravo em recurso especial
3 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).